Prefeitura de SJB sanciona programa de regularização imobiliária com redução do ITBI

O prefeito de São João Batista, Juliano Peixer, sancionou, nesta quarta-feira (16), a Lei Complementar nº 137/2026, que cria o programa Casa Legal SJB – Regularização Imobiliária e Cidadania.

A iniciativa permite regularizar transmissões de imóveis realizadas até 31 de dezembro de 2025 por meio de contratos particulares que ainda não foram formalizadas no Município e no Cartório de Registro de Imóveis.

Os imóveis enquadrados no programa terão alíquota especial de 1,5% de ITBI, aplicada sobre o valor venal declarado ou, quando houver incompatibilidade com o mercado, sobre o valor apurado pela Prefeitura.

A adesão poderá ser feita em até 120 dias após a publicação da lei, mediante apresentação da documentação necessária. Casos de fraude ou informações falsas resultarão na perda do benefício e aplicação das penalidades previstas.

Mais informações podem ser obtidas junto ao Setor de Tributação da Prefeitura de São João Batista.