O vereador Robinson Carvalho Lima (UNIÃO), de Canelinha, principal voz da oposição na Câmara Municipal, pode ser obrigado a optar entre o mandato parlamentar e o cargo de procurador efetivo da Prefeitura. Após acolher uma denúncia, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) passou a cobrar uma solução para o caso e notificou tanto o Executivo quanto o Legislativo.

A denúncia foi apresentada por uma ex-servidora do município, autora de uma ação trabalhista contra a Prefeitura. Como advogado efetivo da administração municipal, Robinson Carvalho Lima atuou na defesa do Município no processo, situação que levantou questionamentos sobre a compatibilidade entre as funções.

O caso ganhou novos desdobramentos após decisões recentes dos tribunais superiores reafirmarem o entendimento de que a acumulação é irregular. O impedimento, segundo o Ministério Público, já encontra previsão na Constituição Federal, que veda a atuação de vereadores advogados em causas que envolvam interesses do Poder Executivo do próprio município.

Além da recomendação para que Robinson Carvalho Lima deixe uma das funções, o Ministério Público também defende o ressarcimento aos cofres públicos dos valores recebidos durante o período em que exerceu as atividades de forma cumulativa.

A Prefeitura de Canelinha e a Câmara de Vereadores foram notificadas e deverão informar quais medidas serão adotadas.